Tem direito a gratuidade os portadores de deficiência ou de patologia relacionadas na Lei 4.635, de 16 de Agosto de 1997, que residem no município de Maceió e que estão cadastrados na SEMAS – Secretaria Municipal de Ação Social ou em alguma das entidades relacionadas a seguir:

• AAPPE
• ACAL
• ADEFAL
• APAE
• APALA
• ASAL
• ASSOC. DOS HEMOFILICOS
• CAPS I
• CASA DE SAUDE MIGUEL COUTO
• LOURDINHA VIEIRA – CAESP
• FUNDACAO CASA DO ESPECIAL – FUNCAE
• HOSP. DOS USINEIROS
• HOSP. JOSE CARNEIRO
• HOSP. ORTOPEDICO
• HOSP. PSIQUIATRICO JOSE LOPES
• HOSP. SANATORIO
• HOSP. UNIVERSITARIO
• PAM SALGADINHO
• PESTALOZZI
• PORTUGAL RAMALHO
• SANTA CASA
• SEMAS
• ULYSSES PERNAMBUCANO

Existem 05 tipos de CEPE – Cartão Eletrônico de Passageiro Especial, são eles:

• PASSAGEIRO ESPECIAL;
• PASSAGEIRO ESPECIAL COM ACOMPANHANTE;
• PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO PASSA NA CATRACA;
• PASSAGEIRO ESPECIAL COM ACOMPANHANTE NÃO PASSA NA CATRACA;
• CRIANÇA DE COLO

Onde Solicitar o CEPE

1ª via

Para a solicitação de 1ª via do CEPE - Cartão Eletrônico de Passageiro Especial, o usuário tem que comparecer a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, munido de todos os exames e atestados que possui para dar entrada no seu CEPE, atendendo a todos os requisitos determinados pela lei 4.635, de 16 de Agosto de 1997. Em seguida a SEMAS encaminha esta solicitação para a SMTT, que posteriormente envia para a TRANSPAL, onde será confeccionado o CEPE - Cartão Eletrônico de Passageiro Especial.

Após a confecção do CEPE a TRANSPAL envia o mesmo para ser entregue pela SEMAS.

A 1ª via do CEPE é isenta de taxa.

2ª via (outras vias):

Para a solicitação de 2ª via (outras vias) a SEMAS encaminha para o posto da TRANSPAL localizado à Avenida Durval de Góes Monteiro, 7435, após a SMTT, entrada do Cleto Marques Luz, esquina da Av. Santana, Tabuleiro, o usuário de posse de uma “Ficha de Encaminhamento”, em papel timbrado da secretaria, contendo as seguintes informações: NOME, ENDEREÇO COMPLETO, Nº. DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE e a FINALIDADE.

* Para os casos em que se faz necessário a atualização de foto e de alguma outra informação, a SEMAS enviará também a “Ficha de Cadastro” padrão, em papel timbrado da secretaria, contendo as seguintes informações: NOME, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO COMPLETO, NOME DOS PAIS, SE HÁ NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE OU NÃO, PATOLOGIA, ENTIDADE, 01 FOTO 3x4.

A TRANSPAL recebe a solicitação e providencia a confecção da nova via, devendo o usuário fazer a retirada do cartão na TRANSPAL, assinando um Termo de Compromisso.

Para a solicitação de uma nova via do CEPE por Extravio (perda, roubo e correlatos) o usuário deverá apresentar o BO (Boletim de Ocorrência) e pagar a taxa no valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), taxa que também é cobrada para os casos de Dano.

Para a solicitação de uma nova via do CEPE por Defeito, o usuário deverá apresentar o cartão (a ser analisado pelo setor de atendimento). Não haverá custo de uma nova via para o usuário.

Recadastramento (renovação do CEPE)

Para a renovação do CEPE, o usuário deve se dirigir ao posto de atendimento da SMTT/TRANSPAL localizado à Avenida Durval de Góes Monteiro, 7435, após a sede da SMTT, entrada do Cleto Marques Luz, esquina da Av. Santana, Tabuleiro, e fazer o agendamento do recadastramento. No dia e hora marcada, o usuário deverá comparecer ao posto de atendimento munido de Identidade, CPF, Comprovante de Residência atual, Comprovante de Renda Familiar atual (podendo apresentar o cartão do Bolsa Família acompanhado do último extrato ou o extrato do benefício da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social), Exames e Atestados conforme determina a resolução CFM N°. 1.851/2008 (todos originais e cópias), para passar pela reavaliação médica, que irá constatar se o mesmo ainda tem direito ou não a gratuidade.

Existem hoje cerca de 15.000 cartões de Passageiro Especial sendo utilizados.